COMPED

As políticas públicas sobre drogas no Brasil, regidas pela Lei nº 11.343/2006 e regulamentadas pelo Decreto nº 9.761/2019, visam um enfoque abrangente com pilares como a prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social de usuários, bem como o combate a produção ilícita e ao tráfico. A política atual, que sucedeu a de 2002, prioriza a abstinência e o tratamento em comunidades terapêuticas, incentivando a adesão voluntária e o apoio a essas instituições como um pilar central. A legislação também abrange a redução de demanda por meio de programas de saúde e assistência social.

Em 16/07/2019, com a publicação das Leis Municipais 3.333/19 e 3.334/19, foram criados o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e o Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de São José dos Pinhais para estabelecer de forma intersetorial e com a participação da sociedade civil, ações efetivas e políticas públicas municipais visando: prevenção, redução de oferta, redução dos danos sociais e à saúde, tratamento, recuperação e reinserção social bem como estudos, pesquisa e avaliação.

O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de São Jose dos Pinhais tem a finalidade de exercer papel consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador.

Inicialmente criado na Secretaria Municipal de Segurança, com apoio técnico e administrativo do Gabinete de Gestão Integrada – GGI.

O COMPED-SJP tem a sua primeira gestão com a representação do poder público indicada pelo Chefe do Executivo e a representação da sociedade civil eleita em assembléia, para o biênio de 2019-2021.

 

Em 2024 foi criada na Secretaria Municipal de Governo a Coordenadoria de Políticas Públicas Sobre Drogas dentro da Superintendência de Cidadania, trazendo o COMPED para a Coordenadoria.